TERMOS DE USO E CONTRATO DE ASSINATURA DA PLATAFORMA CESTASBRASIL
Versão 8, de 28/10/2026.
1. Quem somos e palavras usadas aqui
1.1. A plataforma CestasBrasil, no endereço app.cestasbrasil.com, é oferecida por 57.787.309 RAFAEL LUIS JENSEN, CNPJ 57.787.309/0001-90, com sede em Rua Benjamin Constant, 2901, Sala 03, Glória, Joinville/SC, chamada aqui de CESTASBRASIL.
1.2. CLIENTE é a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para vender os próprios produtos (por exemplo, cestas e presentes).
1.3. Palavras usadas neste documento:
- Plataforma: o painel (app), o editor do site, o site gerado para a CLIENTE, o carrinho, a área de pedidos e clientes e as demais funções oferecidas.
- Site da Loja: o site de vendas da CLIENTE gerado pela Plataforma, no endereço da CESTASBRASIL ou em domínio próprio dela.
- Clientes Finais: as pessoas que compram ou visitam o Site da Loja.
- Conteúdo da CLIENTE: fotos, textos, preços, logo, nome e demais materiais que a CLIENTE coloca na Plataforma.
- Plano: o conjunto de funções contratado pela CLIENTE (por exemplo, Essencial, Plus ou Pro), conforme o item 7.5.
- Forma de começar: o jeito de começar escolhido pela CLIENTE na contratação: "Eu configuro sozinha" (sem taxa e sem encontro) ou "Com o Rafael do meu lado" (Acompanhamento com 3 encontros individuais, conforme a cláusula 5).
- Tabela oficial: o preço oficial de cada Plano, publicado na página de planos do site da CESTASBRASIL.
- Acompanhamento: serviço único, opcional, da forma de começar "Com o Rafael do meu lado", pago uma vez, conforme a cláusula 5. Na forma "Eu configuro sozinha" não há taxa de adesão.
- Mensalidade: valor da assinatura mensal, cobrado a partir do 2º mês.
2. Aceite
2.1. Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, a CLIENTE declara que leu e concorda com estes Termos e com o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I), que faz parte deles.
2.2. A CESTASBRASIL guarda a data, a hora, o endereço de internet e a versão do documento aceita, como prova do aceite. A versão aceita fica disponível para a CLIENTE consultar dentro do painel.
2.3. Para contratar, a CLIENTE precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Se for empresa, quem aceita declara ter poderes para isso.
3. O que a Plataforma oferece
3.1. A CESTASBRASIL oferece, enquanto a assinatura estiver em dia:
- um painel para montar e editar o Site da Loja;
- a hospedagem do Site da Loja;
- o carrinho que envia o pedido para o WhatsApp da CLIENTE e, se ela quiser, o pagamento no site pela conta dela no Mercado Pago;
- a área de pedidos, clientes e números do site;
- a ligação com domínio próprio da CLIENTE, quando ela tiver um;
- as demais funções do plano contratado (item 7.5).
3.2. A CESTASBRASIL pode melhorar, mudar ou trocar funções da Plataforma. Quando uma mudança tirar uma função importante do plano contratado, a CLIENTE será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem nenhum custo extra.
3.3. A CESTASBRASIL não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro das vendas da CLIENTE. Quando a CLIENTE liga o pagamento no site, o Cliente Final paga pela conta da própria CLIENTE no Mercado Pago, e o dinheiro cai direto nela, pelas regras e taxas do Mercado Pago, que a CLIENTE contrata diretamente. Nos demais casos, o pedido vai ao WhatsApp da CLIENTE, e o pagamento, a entrega e o atendimento são combinados entre ela e o Cliente Final.
3.4. Mensagens. A Plataforma nunca envia mensagem de WhatsApp sozinha. Ela prepara a mensagem pronta (por exemplo, pós-venda, chamar de novo, cobrança de orçamento), e quem envia é a CLIENTE, com um toque, pelo WhatsApp dela.
3.5. Links sem senha. Algumas telas abrem por um link próprio, sem senha, para quem precisa delas: o orçamento enviado à cliente (para ver e aprovar), a entrega aberta pelo motorista (para confirmar quem recebeu) e a conferência da montagem por QR. Cada link tem um código longo e difícil de adivinhar, mostra só o necessário para aquela tarefa e deixa de funcionar quando a tarefa acaba ou o prazo vence. A CLIENTE só deve enviar esses links a quem vai usar.
3.6. Demonstração. A CESTASBRASIL mantém lojas de demonstração, com dados fictícios, apenas para apresentar a Plataforma. Elas não são acesso gratuito à Plataforma, não enviam nenhuma mensagem, cobrança ou aviso para fora e voltam ao estado original periodicamente.
4. Cadastro e conta
4.1. A CLIENTE informa dados verdadeiros e mantém atualizados nome, CPF ou CNPJ, WhatsApp e e-mail.
4.2. O usuário e a senha são pessoais. A CLIENTE é responsável por guardá-los e pelo que for feito com eles. Se desconfiar de uso indevido, ela deve trocar a senha e avisar a CESTASBRASIL imediatamente.
4.3. A CESTASBRASIL nunca pede a senha da CLIENTE por mensagem. A equipe do CestasBrasil pode acessar os dados da conta quando necessário para suporte, segurança, manutenção e funcionamento do serviço, sempre com sigilo.
5. Formas de começar e Acompanhamento ("Com o Rafael do meu lado")
5.1. Na forma de começar "Eu configuro sozinha", não há taxa de adesão: a CLIENTE paga só a Mensalidade (ou o valor anual) e configura a loja no seu ritmo, com o passo a passo do painel, o tour guiado, os vídeos e o suporte da cláusula 6. Essa forma não inclui encontro.
5.2. Na forma de começar "Com o Rafael do meu lado", a CLIENTE contrata o Acompanhamento, um serviço único, pelo valor informado na página de contratação no momento da compra (hoje, R$ 349,00), que vale para qualquer Plano. O Acompanhamento inclui 3 (três) encontros individuais de 45 minutos cada, online, por videochamada com tela compartilhada, para configurar a loja junto com a CESTASBRASIL.
5.2.1. O Acompanhamento pode ser pago à vista ou parcelado no cartão de crédito, no número de parcelas permitido pela empresa de pagamentos. No parcelamento, o acréscimo cobrado pela empresa de pagamentos é pago pela CLIENTE e aparece somado ao total, com o valor de cada parcela, antes do pagamento.
5.2.2. Os encontros são marcados pela própria CLIENTE no painel, de segunda a sexta, em horário comercial (horário de Brasília, exceto feriados nacionais), nos horários livres mostrados na agenda. Podem ser marcados em dias diferentes ou em horários seguidos no mesmo dia.
5.2.3. Os 3 encontros devem acontecer em até 4 (quatro) semanas a partir do pagamento do Acompanhamento. Encontro não marcado ou não realizado nesse prazo expira, não se acumula, não é convertido em dinheiro e não gera devolução, ressalvado o direito de arrependimento do item 9.3.
5.3. Remarcação: a CLIENTE pode remarcar avisando com pelo menos 24 horas de antecedência. Se faltar sem avisar nesse prazo, o encontro é considerado realizado. Se a falta for da CESTASBRASIL, o encontro é remarcado sem custo e o prazo do item 5.2.3 fica estendido na mesma medida.
5.4. O Acompanhamento é um serviço prestado à medida que os encontros são realizados. Encontros extras podem ser contratados à parte, em qualquer Plano, pelo valor informado na página de contratação no momento da compra.
6. Suporte
6.1. O suporte é feito por WhatsApp ou e-mail, em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais), sem chamadas de vídeo ou de voz.
6.2. A CESTASBRASIL responde em até 2 dias úteis. Problemas que deixem o Site da Loja fora do ar têm prioridade.
7. Preço, Mensalidade e Acompanhamento
7.1. Os valores da Mensalidade, do Acompanhamento e do encontro extra são os informados na página de contratação no momento da compra. A CLIENTE recebe a confirmação desses valores na cobrança. Eles só mudam conforme os itens 7.3 a 7.3.4.
- 1º pagamento: a 1ª Mensalidade (ou o valor anual), paga na contratação. Na forma "Eu configuro sozinha", não há nenhuma taxa além disso;
- Mensalidade: paga todo mês, com o próximo vencimento 1 mês depois da contratação (no anual, 12 meses depois);
- Acompanhamento (só na forma "Com o Rafael do meu lado"): pago uma vez, conforme a cláusula 5.
7.2. As cobranças são feitas pela empresa de pagamentos Asaas, por boleto, Pix ou cartão de crédito, conforme a opção escolhida pela CLIENTE. O Asaas envia lembrete de vencimento 5 dias antes.
7.3. Preço promocional. A CESTASBRASIL pode oferecer valores abaixo da Tabela oficial (por exemplo, "Promoção de inauguração" ou "preço de lançamento"). Esses valores promocionais podem mudar ou acabar a qualquer momento, sem aviso, para novas contratações. Quem já contratou continua com o valor contratado, nas regras dos itens 7.3.1 a 7.3.4.
7.3.1. Preço garantido. O valor da Mensalidade contratado fica congelado por pelo menos 6 (seis) meses, contados da contratação. No pagamento anual, o valor pago vale por todo o ciclo de 12 meses. O painel mostra à CLIENTE até quando o seu preço está garantido.
7.3.2. Reajuste. Depois do período do item 7.3.1, a Mensalidade pode ser reajustada. O reajuste é avisado pelo painel e por e-mail ou WhatsApp com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só vale a partir da primeira cobrança depois desse prazo. No pagamento anual, o reajuste só vale na renovação.
7.3.3. Limite. O valor reajustado nunca passa do preço da Tabela oficial vigente para o mesmo Plano.
7.3.4. Cancelar sem multa. Se a CLIENTE não concordar com o reajuste, pode cancelar antes de ele valer, sem multa, conforme a cláusula 9.
7.4. A CESTASBRASIL emite nota fiscal dos valores recebidos.
7.5. Planos. A Plataforma é oferecida em planos, cada um com um conjunto de funções e um número de pessoas que podem usar a conta (usuários). Os planos, as funções de cada um e os seus valores são os informados na página de contratação e no painel no momento da contratação ou da mudança. A CLIENTE escolhe pagar por mês ou por ano.
7.6. Mudar de plano. A CLIENTE pode subir de plano pelo próprio painel. Antes de confirmar, o painel mostra o plano atual, o plano novo, o que muda e os valores. A mudança é feita por aceite eletrônico: a CLIENTE marca a autorização e confirma. Fica registrado, como prova, a loja, a pessoa que confirmou, a data e a hora, o endereço de internet, o navegador, o plano, os valores, a versão destes Termos e o texto aceito. As funções do plano novo são liberadas na hora.
- Pagamento mensal: o valor do plano novo passa a valer a partir da próxima Mensalidade, sem cobrança proporcional dos dias do mês em curso.
- Pagamento anual: é cobrada na hora, numa cobrança só, a diferença proporcional aos meses que faltam até a renovação; a renovação seguinte já vem com o valor do plano novo.
7.7. Usuário extra. Quando a CLIENTE precisar de mais pessoas do que o plano inclui, pode incluir usuários extras pelo painel, com o mesmo aceite eletrônico do item 7.6. O valor de cada usuário extra é somado à Mensalidade a partir da próxima cobrança (no pagamento anual, vale a regra proporcional do item 7.6).
7.8. Daí em diante, o plano novo e os usuários extras fazem parte da Mensalidade para todos os efeitos, inclusive o atraso (cláusula 8) e o reajuste (itens 7.3 a 7.3.4). A CLIENTE pode voltar para um plano menor ou tirar um usuário extra quando quiser, pelo suporte (cláusula 6): a mudança vale a partir da Mensalidade seguinte, sem devolução proporcional.
8. Atraso no pagamento
8.1. Se a Mensalidade não for paga no vencimento, acontece o seguinte, contando os dias a partir do vencimento:
| Dias de atraso | O que acontece |
|---|---|
| 1 a 7 | Tudo continua funcionando, com aviso de pagamento pendente no painel. |
| 8 | O painel fica bloqueado para edição. O Site da Loja continua no ar, recebendo pedidos, e a CLIENTE continua vendo pedidos e clientes. |
| 15 | O Site da Loja sai do ar e passa a mostrar "Loja temporariamente indisponível". |
| 30 | A conta é suspensa. Os dados ficam guardados por mais 60 dias e a CLIENTE ainda pode entrar para baixar os seus dados (cláusula 14). |
| 90 | Os dados são apagados, conforme a cláusula 14.4. |
8.2. Antes de cada etapa (dias 8, 15, 30 e 90), a CESTASBRASIL avisa a CLIENTE pelo painel e por e-mail ou WhatsApp com pelo menos 2 dias de antecedência.
8.3. Assim que o pagamento é confirmado, a Plataforma volta a funcionar automaticamente, desde que os dados ainda não tenham sido apagados.
8.4. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias, além de correção pelo IPCA.
9. Cancelamento e arrependimento
9.1. Sem fidelidade. A CLIENTE pode cancelar quando quiser, pelo próprio painel, sem multa.
9.2. Ao cancelar, a Plataforma continua funcionando até o fim do mês já pago. Não há devolução proporcional dos dias não usados do mês em curso. Depois disso, os prazos de guarda e de exclusão dos dados são os da cláusula 14.
9.3. Direito de arrependimento (7 dias). A contratação é feita pela internet. Por isso, a CLIENTE pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação e recebe de volta todo o valor pago. No Acompanhamento, essa devolução vale enquanto nenhum encontro tiver sido realizado. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis. Esse direito é previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.4. Passados os 7 dias, ou depois de realizado o 1º encontro, o Acompanhamento não é devolvido, porque é um serviço prestado quando os encontros acontecem (item 5.4).
9.5. A 1ª Mensalidade segue a regra do item 9.2 depois dos 7 dias.
10. Encerramento pela CESTASBRASIL
10.1. A CESTASBRASIL pode suspender ou encerrar a conta, com aviso e sem devolução de valores já pagos, se a CLIENTE:
- usar a Plataforma para vender produto ilegal, falsificado ou proibido;
- usar a Plataforma para golpe, fraude ou propaganda enganosa;
- usar conteúdo que viole direito de terceiros (por exemplo, foto de outra loja sem autorização);
- tentar invadir, copiar, sobrecarregar ou prejudicar a Plataforma ou outras lojas;
- descumprir de forma grave estes Termos.
10.2. Quando o caso permitir, a CESTASBRASIL dá prazo de 5 dias para a CLIENTE corrigir o problema antes de suspender. Em caso de risco grave, como fraude em andamento, ataque ou ordem judicial, a suspensão pode ser imediata e a CLIENTE é avisada logo em seguida.
10.3. A CESTASBRASIL também pode encerrar a Plataforma como um todo, avisando com pelo menos 60 dias de antecedência e permitindo a exportação dos dados. Nesse caso, devolve a parte proporcional da Mensalidade já paga e não usada.
11. Responsabilidades da CLIENTE
11.1. A CLIENTE é a vendedora dos seus produtos e responde, sozinha e perante os Clientes Finais e as autoridades, por:
- qualidade, segurança, validade, armazenamento e entrega dos produtos, incluindo regras sanitárias para alimentos;
- preços, promoções, prazos e informações que coloca no site;
- atendimento, trocas, devoluções e direitos dos Clientes Finais previstos no Código de Defesa do Consumidor;
- emissão de nota fiscal e pagamento dos seus tributos;
- ter o direito de usar o Conteúdo da CLIENTE (fotos, textos, marcas);
- o tratamento dos dados dos Clientes Finais como controladora, nos termos do Anexo I;
- ligar o Pixel do Meta ou outras ferramentas de anúncio no Site da Loja e informar isso aos Clientes Finais.
11.2. Se a CESTASBRASIL for cobrada, notificada ou processada por algo que é responsabilidade da CLIENTE pela cláusula 11.1, a CLIENTE se compromete a assumir a defesa ou a ressarcir os valores que a CESTASBRASIL comprovadamente pagar por isso, inclusive custas e honorários razoáveis. A CESTASBRASIL avisa a CLIENTE assim que souber do problema.
12. Responsabilidades da CESTASBRASIL e seus limites
12.1. A CESTASBRASIL se compromete a:
- manter a Plataforma funcionando com cuidado profissional;
- fazer cópias de segurança diárias;
- proteger os dados com medidas de segurança adequadas, descritas no Anexo I;
- corrigir falhas da Plataforma assim que tomar conhecimento.
12.2. Nenhum sistema funciona 100% do tempo. Podem ocorrer interrupções por manutenção (de preferência de madrugada e, quando programadas, com aviso prévio), por falhas de empresas de internet, hospedagem, WhatsApp, Meta ou outras de que a Plataforma depende, ou por motivo de força maior. A CESTASBRASIL trabalha para resolver o mais rápido possível.
12.3. A CESTASBRASIL não é parte das vendas entre a CLIENTE e os Clientes Finais e não garante um número de visitas, pedidos ou vendas.
12.4. A CESTASBRASIL não responde por danos causados por:
- conteúdo ou informação colocados pela CLIENTE;
- uso indevido da senha pela CLIENTE ou por quem ela autorizou;
- falhas de serviços de terceiros que não estão sob o controle da CESTASBRASIL;
- decisões de negócio da CLIENTE.
12.5. Limite de valor. Quando houver dever de indenizar, a responsabilidade total da CESTASBRASIL fica limitada ao valor pago pela CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da CESTASBRASIL, a violações de dados pessoais causadas por descumprimento da LGPD pela CESTASBRASIL, nem aos casos em que a lei proíba limitar a responsabilidade.
13. Propriedade intelectual
13.1. O sistema, o código, o layout, os modelos de site, os textos padrão, a marca CestasBrasil e tudo o que compõe a Plataforma pertencem à CESTASBRASIL. A assinatura dá à CLIENTE o direito de usar a Plataforma enquanto estiver em dia. A CLIENTE não pode copiar, revender, desmontar ou reproduzir a Plataforma ou o layout do site fora dela.
13.2. O Conteúdo da CLIENTE continua sendo dela. A CLIENTE autoriza a CESTASBRASIL a guardar, adaptar o tamanho e exibir esse conteúdo apenas para fazer a Plataforma e o Site da Loja funcionarem. Essa autorização termina quando os dados são apagados.
13.3. O domínio próprio da CLIENTE (por exemplo, minhaloja.com.br) é dela: fica registrado no nome dela e continua com ela ao sair da Plataforma.
13.4. A CESTASBRASIL pode mencionar o nome e o Site da Loja da CLIENTE como exemplo de cliente, salvo se ela pedir para não mencionar.
14. Dados da CLIENTE: levar e apagar
14.1. Enquanto os dados estiverem guardados, inclusive durante a suspensão, a CLIENTE pode baixar pelo painel, sem custo:
- a planilha de clientes (nome, telefone e totais de pedidos);
- a planilha de pedidos;
- as fotos que enviou.
14.2. O site em si (layout, sistema e modelos) não é exportado, porque pertence à CESTASBRASIL (cláusula 13.1).
14.3. Depois do cancelamento ou da suspensão, os dados ficam guardados por 60 dias, para a CLIENTE poder voltar ou baixar seus dados.
14.4. Passado esse prazo (no 90º dia de atraso, ou 60 dias após o fim do mês pago, no caso de cancelamento), os dados são apagados, com aviso prévio de pelo menos 7 dias. As cópias de segurança são substituídas no ciclo normal delas, em até 30 dias.
14.5. A CESTASBRASIL pode guardar, mesmo depois disso, apenas o mínimo exigido por lei, como registros de cobrança e notas fiscais pelo prazo legal e registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet).
15. Uso proibido
É proibido usar a Plataforma para:
- vender produtos ou serviços ilegais;
- enviar spam;
- publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar contas ou dados de outras lojas;
- fazer testes de invasão sem autorização por escrito;
- automatizar acessos de forma que sobrecarregue a Plataforma.
16. Mudanças nestes Termos
16.1. A CESTASBRASIL pode atualizar estes Termos e avisa pelo painel e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a CLIENTE não concordar, pode cancelar antes de a nova versão valer, sem multa. Continuar usando a Plataforma depois desse prazo significa aceitar a nova versão.
16.2. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer antes, com aviso imediato.
17. Comunicações
17.1. Os avisos oficiais são feitos pelo painel, pelo e-mail ou pelo WhatsApp cadastrados. A CLIENTE é responsável por manter esses contatos atualizados.
17.2. Contato da CESTASBRASIL: suporte@cestasbrasil.com e WhatsApp (47) 99740-2287.
18. Disposições gerais
18.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
18.2. Deixar de exigir um direito em um caso não significa abrir mão dele.
18.3. Estes Termos seguem as leis do Brasil.
18.4. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC. Fica garantido à CLIENTE, quando for considerada consumidora, o direito de propor ação no foro do seu domicílio.
ANEXO I: ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
1. Papéis de cada um
1.1. Dados dos Clientes Finais (nome, WhatsApp, endereço de entrega, pedidos e mensagens de cartão, e o nome e o WhatsApp de quem recebe um presente, quando informados):
- a CLIENTE é a controladora, porque decide por que e como usar esses dados;
- a CESTASBRASIL é a operadora, porque só guarda e trata esses dados para fazer a Plataforma funcionar, seguindo as instruções da CLIENTE e da lei.
1.2. Dados da própria CLIENTE (cadastro, acesso, cobrança): a CESTASBRASIL é a controladora, conforme a Política de Privacidade da Plataforma.
2. O que a CESTASBRASIL faz com os dados dos Clientes Finais
2.1. Só trata esses dados para:
- registrar os pedidos e os carrinhos;
- mostrá-los à CLIENTE;
- enviar os avisos de pedido novo;
- gerar os números do site;
- fazer cópias de segurança;
- cumprir obrigações legais.
2.2. A CESTASBRASIL não vende, não aluga e não usa os dados dos Clientes Finais para fins próprios, nem os compartilha com outras lojas.
2.3. Quem recebe um presente. Quando o pedido é presente, a pessoa que recebe não comprou. Por isso, o WhatsApp dela é opcional e a Plataforma só o usa para: (a) combinar a entrega; e (b) uma única mensagem de pós-venda, preparada pela Plataforma e enviada pela CLIENTE com um toque. Esse número não entra na lista de clientes, no "chamar de novo" nem nas listas para anúncios, a não ser que a pessoa compre da loja depois. Se a pessoa pedir para não ser chamada, a opção "Não chamar mais" bloqueia o número para sempre naquela loja.
2.4. Listas para anúncios. A planilha de clientes para o Meta é gerada pela própria CLIENTE, sob a responsabilidade dela como controladora, e não inclui números bloqueados pelo "Não chamar mais".
3. Empresas que ajudam a operar (suboperadores)
3.1. A CLIENTE autoriza o uso destas empresas, cada uma só para a sua função:
| Empresa | Para quê |
|---|---|
| Hostinger | hospedagem do servidor |
| Asaas | cobrança da assinatura (dados da CLIENTE) |
| Mercado Pago | somente se a CLIENTE ligar o pagamento no site (pela conta dela) |
| Receita Federal / SEFAZ | somente se a CLIENTE ligar o certificado digital para buscar as notas de compra |
| Microsoft (OneDrive) | guarda da cópia de segurança |
| Meta (Facebook/Instagram) | somente se a CLIENTE ligar o Pixel ou a API de conversões |
| Google Fonts | fontes do site |
| ViaCEP | completar o endereço pelo CEP |
3.2. A CESTASBRASIL avisa a CLIENTE com 30 dias de antecedência antes de incluir uma empresa nova. A CLIENTE pode se opor com motivo razoável e, se não houver acordo, cancelar sem multa.
3.3. Algumas dessas empresas podem guardar dados fora do Brasil, como a cópia de segurança e a Meta. Nesses casos, a CESTASBRASIL usa empresas que oferecem garantias de proteção previstas na LGPD (art. 33).
4. Segurança
4.1. A CESTASBRASIL mantém, entre outras medidas:
- conexão protegida (HTTPS);
- senhas guardadas com criptografia que não permite recuperar o texto;
- separação entre os dados de cada loja;
- limite de tentativas de acesso;
- cópia de segurança diária fora do servidor;
- registro de acessos;
- chaves de integração (como a do Meta) guardadas com criptografia;
- atualização dos sistemas;
- testes de segurança periódicos.
5. Incidentes
5.1. Se houver um incidente de segurança que possa afetar dados dos Clientes Finais da CLIENTE, a CESTASBRASIL avisa a CLIENTE em até 48 horas depois de confirmar o incidente. O aviso informa o que aconteceu, os dados envolvidos, as medidas tomadas e o que se recomenda.
5.2. A CESTASBRASIL ajuda a CLIENTE a cumprir o dever dela de avisar a ANPD e os titulares, quando for necessário.
6. Direitos dos titulares
6.1. Quando um Cliente Final pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados, quem responde é a CLIENTE.
6.2. A Plataforma oferece o botão "Apagar dados desta cliente" na tela Clientes. A CESTASBRASIL ajuda a CLIENTE em pedidos que ela não consiga atender sozinha.
6.3. Se o pedido chegar direto à CESTASBRASIL, ela repassa à CLIENTE em até 5 dias úteis.
7. Prazo de guarda
7.1. Carrinhos que não viraram pedido são apagados automaticamente depois de 180 dias.
7.2. Os demais dados seguem a cláusula 14 dos Termos.
8. Cookies e anúncios no Site da Loja
8.1. O Site da Loja mostra um aviso de cookies.
8.2. Se a CLIENTE ligar o Pixel do Meta ou outra ferramenta de anúncios, ela é a responsável por decidir isso como controladora e por manter a Política de Privacidade do site de acordo. A Plataforma gera essa política automaticamente, e a CLIENTE deve conferir se ela está correta para o seu caso.
9. Confidencialidade
9.1. Todas as pessoas da CESTASBRASIL que têm acesso aos dados têm dever de sigilo.
9.2. A CESTASBRASIL só entra na conta da CLIENTE para dar suporte, corrigir falhas ou cumprir ordem legal.
10. Fim do acordo
10.1. Este Anexo vale enquanto a CESTASBRASIL tratar dados em nome da CLIENTE.
10.2. Ao final, os dados são devolvidos (pela exportação da cláusula 14 dos Termos) e apagados nos prazos ali previstos.
